Programa limpa multa
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Data
[2002]
Autores
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, São Paulo
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Editor
CETESB
Resumo
Descrição
O Programa Limpa Multa surge da iniciativa pró-ativa da agência ambiental, que está convocando e negociando com as empresas que têm pendências relativas ao pagamento de multas. Com essa finalidade, foi elaborado o Programa Limpa Multa, permitindo que as empresas instaladas no Estado possam quitar as multas pendentes. A negociação prevê o parcelamento da dívida, com o pagamento de uma primeira parcela de 20% do valor integral, havendo ainda a possibilidade de não cobrança dos juros e dos encargos moratórios. Só é preciso que o débito ainda não tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Segundo Fernando Rei, Presidente da CETESB: "Queremos ser reconhecidos como o órgão que atua na prevenção, e não apenas como fiscalizadores ". A expectativa da CETESB é de que, no mínimo, 15% do total devido seja recuperado com a iniciativa. Há várias vantagens para as empresas que vierem a quitar as suas dívidas com o órgão paulista, garante Fernando Rei: melhora da imagem junto aos fornecedores e clientes, não inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, redução dos custos da dívida e respectivas despesas judiciais e, principalmente, a facilidade para renovação da licença ambiental junto à CETESB. Para orientar os empreendedores interessados em obter mais informações, a CETESB instalou a Central de Atendimento do Programa Limpa Multa, que atende pelo telefone 11-3030.6060 e pelo endereço eletrônico limpamulta@cetesb.sp.gov.br
Palavras-chave
Multas ambientais , Programas , Empresas , Responsabilidade ambiental , Responsabilidade social , Arquivo técnico , São Paulo (BR)
