Programa limpa multa
| Tipo | FOLHETO | |
| Título | Programa limpa multa | |
| Autor(es) | CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, São Paulo | |
| Data Emissão | [2002] | |
| Data Publicação | [2002] | |
| Data de acesso | 2023-06-22T18:10:19Z | |
| Editor(es) | CETESB | |
| Formato Ext. | 1 arquivo (PDF : 1 MB) | |
| Idioma | pt-br | |
| Tombo | - 00140 - 00140 | |
| URI | https://repositorio.cetesb.sp.gov.br/handle/123456789/3790 | |
| Assuntos | Multas ambientais | |
| Assuntos | Programas | |
| Assuntos | Empresas | |
| Assuntos | Responsabilidade ambiental | |
| Assuntos | Responsabilidade social | |
| Assuntos | Arquivo técnico | |
| Assuntos | São Paulo (BR) | |
| Classificação | F-CM() | |
| Descrição | O Programa Limpa Multa surge da iniciativa pró-ativa da agência ambiental, que está convocando e negociando com as empresas que têm pendências relativas ao pagamento de multas. Com essa finalidade, foi elaborado o Programa Limpa Multa, permitindo que as empresas instaladas no Estado possam quitar as multas pendentes. A negociação prevê o parcelamento da dívida, com o pagamento de uma primeira parcela de 20% do valor integral, havendo ainda a possibilidade de não cobrança dos juros e dos encargos moratórios. Só é preciso que o débito ainda não tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Segundo Fernando Rei, Presidente da CETESB: "Queremos ser reconhecidos como o órgão que atua na prevenção, e não apenas como fiscalizadores ". A expectativa da CETESB é de que, no mínimo, 15% do total devido seja recuperado com a iniciativa. Há várias vantagens para as empresas que vierem a quitar as suas dívidas com o órgão paulista, garante Fernando Rei: melhora da imagem junto aos fornecedores e clientes, não inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, redução dos custos da dívida e respectivas despesas judiciais e, principalmente, a facilidade para renovação da licença ambiental junto à CETESB. Para orientar os empreendedores interessados em obter mais informações, a CETESB instalou a Central de Atendimento do Programa Limpa Multa, que atende pelo telefone 11-3030.6060 e pelo endereço eletrônico limpamulta@cetesb.sp.gov.br |
